16/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/05/2025 11:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/05/2025 13:26

Recebidos os autos
13/01/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/12/2024 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:47

Publicação
11/12/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 14:37

Recurso Especial
09/12/2024 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 17:12

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801470-16.2022.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Matheus Botega Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE CNH - VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO - INFRAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A condução de veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado não tem relação direta com a aptidão do autor para conduzir o seu carro, estando apenas relacionado à regularização documental, por isso não há fundamento para o cancelamento da CNH.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
19/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801470-16.2022.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Matheus Botega Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801470-16.2022.8.12.0046 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Matheus Botega Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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