24/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:26

Recebidos os autos
06/06/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:16

INCONSISTENTE
28/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825599-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Maria Barbosa da Silva Borges Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DE AMBOS ENTES PÚBLICOS (ESTADUAL E MUNICIPAL) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COLUNA VERTEBRAL - TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO POR COMANDO EXPRESSO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E TAMBÉM EM LEI FEDERAL - NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA - URGÊNCIA DA MEDIDA, DADO O DEMASIADO TEMPO EM QUE A PACIENTE ESTÁ INSERIDA NO SISREG, SEM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CUSTEAR O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL E SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS ENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO A DETERMINADO ENTE FEDERADO, POSTO NÃO TER RESTADO COMPROVADA A ALEGADA COMPLEXIDADE (OU FALTA DELA) DA CIRURGIA - PARTE DOS RECURSOS NÃO PROVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA EM HOSPITAIS E COM MATERIAIS DO SUS - PARTE DO APELO NÃO CONHECIDA - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELOS ENTES PÚBLICOS, DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ACOMPANHADO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS E PÓS-OPERATÓRIOS NECESSÁRIOS (CONSULTA MÉDICA, EXAMES E MEDICAMENTOS EVENTUALMENTE IMPRESCINDÍVEIS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA) - POSSIBILIDADE DO PEDIDO TAL COMO DEDUZIDO NA INICIAL, SEM QUE OS REQUERIMENTOS IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 324, §1º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFERIDO, POSTO QUE O TRATAMENTO DE SAÚDE VINDICADO TEM VALOR INESTIMÁVEL, NÃO PODENDO SE PRECISAR ESPECIFICAMENTE O QUANTUM A SER DISPENDIDO NO TRATAMENTO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A QUESTÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO, E RECURSO NECESSÁRIO E APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDOS, E PARCIALMENTE PROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram parcial provimento; por sua vez, conheceram da Remessa Necessária e do recurso do município e deram-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:32

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido em parte ou concedida em parte
24/05/2024 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 19:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825599-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Maria Barbosa da Silva Borges Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/04/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 01:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825599-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Maria Barbosa da Silva Borges Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:00

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:00

Distribuído por prevenção
11/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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