19/08/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:14

Prazo em Curso
04/08/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:45

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 09:42

Emissão da Relação
28/07/2025 10:09

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/07/2025 10:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:05

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 07:05

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0830609-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Longo Junior - Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
02/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:48

Recebidos os autos
31/03/2025 13:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:37

Realizado cálculo de custas
26/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:06

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0830609-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Longo Junior - Sentença: "Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIAS LONGO JUNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, revogando a r. decisão interlocutória (fls. 45/47), nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 06:39

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 06:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:57

Homologada a Transação
12/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:16

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0830609-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Longo Junior - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/05/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0830609-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Longo Junior - DEspacho: "Cuida-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e requerimento de tutela de urgência antecipada ajuizada por Elias Longo Junior em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Aduziu, em suma, que está com a sua CNH cassada, em virtude do processo administrativo nº 009896/2023.

Todavia, alegou que o ato administrativo é ilegal, pois não houve a prévia notificação para apresentação de sua defesa, apenas recebeu notificação da penalidade já imposta.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos.

Vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, as alegações expostas na petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.

No entanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência cautelar de suspensão provisória do ato administrativo, como meio de resguardar o resultado útil do processo, especialmente quando não se verifica o periculum in mora inverso.

Ademais, ressalta-se que a aplicação da penalidade poderá acarretar a perda do direito do autor de dirigir se atingir a pontuação máxima, o que significará injusta privação do direito do autor de dirigir em caso de julgamento procedente.

Por fim, a medida é reversível, porque, em caso de improcedência, o requerido poderá inserir a pontuação na CNH do autor.

Diante disso, com suporte no artigo 301 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender o processo administrativo impugnado que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
16/04/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0830609-78.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Longo Junior - Decisão: "Cuida-se de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e requerimento de tutela de urgência antecipada ajuizada por Elias Longo Junior em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Aduziu, em suma, que está com a sua CNH cassada, em virtude do processo administrativo nº 009896/2023.

Todavia, alegou que o ato administrativo é ilegal, pois não houve a prévia notificação para apresentação de sua defesa, apenas recebeu notificação da penalidade já imposta.

Ao final, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a suspensão do processo administrativo.

Fez os demais requerimentos de praxe.

Juntou documentos.

Vieram conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa a evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

Dois são os requisitos exigidos pelo aludido dispositivo legal para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: 1) a probabilidade do direito; 2) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, as alegações expostas na petição inicial não evidenciam a probabilidade do direito, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.

No entanto, estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência cautelar de suspensão provisória do ato administrativo, como meio de resguardar o resultado útil do processo, especialmente quando não se verifica o periculum in mora inverso.

Ademais, ressalta-se que a aplicação da penalidade poderá acarretar a perda do direito do autor de dirigir se atingir a pontuação máxima, o que significará injusta privação do direito do autor de dirigir em caso de julgamento procedente.

Por fim, a medida é reversível, porque, em caso de improcedência, o requerido poderá inserir a pontuação na CNH do autor.

Diante disso, com suporte no artigo 301 do CPC, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender o processo administrativo impugnado que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH), sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
13/04/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:35

Recebidos os autos
10/04/2024 13:34

Decisão ou Despacho
23/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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