08/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:46

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
06/05/2025 13:20

Recebidos os autos
29/10/2024 13:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicação
21/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:16

Publicação
18/10/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/10/2024 16:03

Recurso Especial
18/10/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 10:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/08/2024 10:22

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL - NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - REVISÃO DE OFÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA ALTERAR O INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 381, DO STJ - ANALOGIA - CONTRATO PARTICULAR DE INVESTIMENTO SOCIAL COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO - INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO - DISCUSSÃO OBJETO DE AÇÃO DISTINTA - ARTIGO 505, DO CPC - AUTARQUIA ESTADUAL SUBORDINADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VEDAÇÃO EXPRESSA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO.

RECUNHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O magistrado afastou a atualização monetária constante no pacto firmado entre as partes, cujo indexador é o salário mínimo, sob o fundamento de vedação pela Constituição Federal (art. 7º, IV) e pela Lei n. 7.780/89 (art. 3º), fixado o IPCA-E, para tal finalidade.

Ocorre que, nos termos da súmula n. 381, do Superior Tribunal de Justiça, aplicada à hipótese por força da analogia, "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

Assim, resta caracterizada a sentença ultra petita, devendo ser mantido o indexador entabulado.

Não há como reconhecer o adimplemento substancial do ajuste em razão da inexistência de pagamento considerável ou expressivo do débito, ou seja, inadimplemento ínfimo, já que, do total das parcelas assumidas, a recorrente efetuou a quitação de pouco mais que 10% do contrato.

Também não é o caso de aplicação da teoria da violação positiva do contrato, que consiste na inobservância dos deveres laterais em transações firmadas, porquanto a conduta da Agehab, acerca dos vícios de construção, já foi objeto de discussão em demanda própria (autos n. 0070114-39.2009.8.12.0001), na qual foi condenada a indenizar os danos morais e materiais suportados pela ora recorrente, não podendo ser opostos neste feito, por força do artigo 505, do CPC.

Sendo incontroversa a mora da apelante, a sentença não merece reparos quanto à condenação ao pagamento do saldo devedor.

Não há qualquer ilegalidade no contrato, não é possível obrigar a parte contrária a repactuá-lo se assim não pretender.

Cumpre destacar que, tratando-se de autarquia estadual, submetida, portanto, ao princípio da legalidade estrita, somente pode renegociar débito se houver autorização legal expressa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802220-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Eva da Silva Maia Advogado: Regis Santiago de Carvalho (OAB: 11336B/MS) Apelado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Oslei Bega Junior (OAB: 11965B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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