05/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
21/09/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:40

INCONSISTENTE
10/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/09/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816586-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Claudeci Jose da Silva (Guarda Municipal) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Municipio de Campo Grande MS Interessado: Secretário Especial de Segurança e Defessa Social de Campo Grande - MS Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENDÊNCIA - FATO INCONTROVERSO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AO PONTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proferida nos autos de mandado de segurança.

Os pedidos foram julgados procedentes em primeiro grau de jurisdição, com a extinção do cumprimento de sentença, assentando o Juízo da causa 1) a satisfação da obrigação de fazer (readequação da remuneração do servidor/impetrante à tabela de vencimentos); e 2) a inexigibilidade do título executivo referente à cobrança de quantia certa de crédito pretérito à impetração. 2.

Conforme assentado na sentença invectivada, o título executivo judicial objeto de cumprimento não contém condenação ao pagamento de valores, motivo pelo qual não é possível a satisfação dessa obrigação.

Mais ainda, não é possível a utilização do mandamus com sucedâneo de ação de cobrança (súmulas 269 e 271, do STF).

E mesmo superados esses fundamentos, sequer foi deduzido pleito condenatório na petição inicial da impetração, o que já afasta o direito liquido e certo alegado.

Daí a necessidade de extinção do cumprimento de sentença em relação a esse capítulo. 3.

Quanto à obrigação de fazer (promoção horizontal), estabelece o art. 489, § 3º, do CPC, que a sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

A partir dessa premissa, consta da fundamentação referência expressa à readequação remuneratória de acordo com o enquadramento funcional almejado, de sorte que a readequação remuneratória está diretamente relacionada ao reequadramento funcional.

Assim, não é possível com cumprimento de um e não cumprimento do outro, como sustenta a edilidade. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o regular processamento da lide em relação ao cumprimento de obrigação de fazer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR.

ESTE PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.
09/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/09/2024 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2024 08:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 10:37

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
19/08/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 11:03

Conclusos para julgamento
13/08/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/08/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/08/2024 13:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 15:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/06/2024 13:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 16:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 14:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/05/2024 14:24

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:57

Inclusão em Pauta
28/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816586-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Claudeci Jose da Silva (Guarda Municipal) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogada: Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB: 27587/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito Municipal do Municipio de Campo Grande MS Interessado: Secretário Especial de Segurança e Defessa Social de Campo Grande - MS Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:20

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:20

Distribuído por prevenção
12/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:34

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 16:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:30

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:29

Juntada de Acórdão
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Juntada de Certidão
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 16:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 11:05

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/04/2021 11:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 14:24

Recebidos os autos
09/04/2021 14:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2021 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 12:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 22:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:14

Juntada de Certidão
08/04/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/03/2021 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/03/2021 12:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2021.
19/03/2021 16:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/03/2021 12:41

Inclusão em Pauta
16/03/2021 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2021 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2021 11:23

Conclusos para decisão
10/03/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 18:22

Recebidos os autos
10/03/2021 18:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021 06:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/03/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 15:45

Juntada de Certidão
01/03/2021 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:06

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 17:05

Distribuído por sorteio
25/02/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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