23/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:40

Recebidos os autos
29/05/2024 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:02

INCONSISTENTE
27/05/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:57

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808666-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sávio Ribeiro Ibrahim Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Apelada: Pró-Reitoria de Ensino e Desenvolvimento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul EMENTA - REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA A QUAL VINCULADA A AUTORIDADE COATORA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO E ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial "impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício".

Consectário lógico, deve ser indeferida a petição inicial por ilegitimidade passiva (art. 330, II, do CPC).

Antes disso, determina o art. 321, do CPC, a possibilidade de saneamento do vício, providência que deve ser adotada pelo Juízo da causa.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
24/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/05/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808666-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sávio Ribeiro Ibrahim Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Apelada: Pró-Reitoria de Ensino e Desenvolvimento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 17:23

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808666-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sávio Ribeiro Ibrahim Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Apelada: Pró-Reitoria de Ensino e Desenvolvimento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Considerando o princípio do contraditório substancial (art. 9ºe 10, do CPC), manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias, sobre a ilegitimidade da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS para figurar no polo passivo da impetração, atribuição que, a princípio, é atribuída à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
21/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:30

Conclusos para decisão
29/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:35

Recebidos os autos
29/04/2024 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808666-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sávio Ribeiro Ibrahim Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Apelada: Pró-Reitoria de Ensino e Desenvolvimento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Vistos.

Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
16/04/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:49

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808666-41.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Sávio Ribeiro Ibrahim Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Apelado: Diretoria de Registro Acadêmico da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Apelada: Pró-Reitoria de Ensino e Desenvolvimento da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:35

Distribuído por sorteio
11/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839857-07.2023.8.12.0001

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Ildeu de Souza Campos

Advogado: Ildeu de Souza Campos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0800878-30.2024.8.12.0101

Marcelo de Almeida Coutinho

Etiqueta Unica LTDA

Advogado: Marcelo de Almeida Coutinho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 20:20

Exibir Processo

Processo nº 0839857-07.2023.8.12.0001

Ildeu de Souza Campos

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Helio Figueiredo Giugni de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800660-02.2024.8.12.0101

Paulo Ruan Messias Dias

Banco Bradesco S/A

Advogado: Agnaldo Florenciano

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/02/2024 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0804256-28.2023.8.12.0101

Janaina Turra Faker

Tap Transportes Aereos Portugueses S/A

Advogado: Renata Calado da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2023 10:05

Exibir Processo