08/07/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/07/2024 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 08:47

Transitado em Julgado em #{data}
12/06/2024 13:12

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405526-16.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Izadir Magione de Arruda Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Banco Master S.a.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Para a concessão da tutela provisória antecipada, deve estar presente a probabilidade latente - e não da certeza - do direito da parte, cujos efeitos definitivos pretende obter com a concessão da antecipação, fato não verificado no caso, notadamente porque não há previsão legal de que as consignações facultativas devem ser limitadas a 30% da remuneração líquida do servidor público estadual. 2 - Na realidade, o Decreto Estadual 12.796/2009, que teve sua redação recentemente acrescida e alterada pelo Decreto Estadual 16.066, de 13/12/2022, permite consignações facultativas até 40% da remuneração bruta.

Ainda, comprometer mais 15% para utilização de adiantamento salarial, 10% de cartão de crédito e 5% para cartão consignado de benefícios (art. 8º-A, 8º-B e 8º-C). 3- E ainda, tem-se que o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial sendo que o Decreto Presidencial nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial relativamente à renda do consumidor nas situações de superendividamento em dívidas de consumo, em seu art. 3° entende como mínimo existencial o valor livre equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Na hipótese, há uma sobra mensal em acima do valor de R$ 600,00 fixado no Decreto acima citado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405526-16.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Izadir Magione de Arruda Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ricardo Neves Costa (OAB: 11060A/MS) Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 12179A/MS) Advogado: Raphael Neves Costa (OAB: 12178A/MS) Agravado: Banco Master S.a.

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 19:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405526-16.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Izadir Magione de Arruda Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Master S.A.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intimem-se os agravados para que respondam ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
15/04/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 08:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405526-16.2024.8.12.0000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Izadir Magione de Arruda Advogado: Luciano Alcântara Bomm (OAB: 72857/PR) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Master S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2024 13:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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