21/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:42

INCONSISTENTE
26/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806888-72.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Companhia Ultragaz S.A.

Advogado: Leonardo Alves Canuto (OAB: 355791/SP) Advogado: Leonardo Alves Canuto (OAB: 97039/MG) Apelado: Center Gas e Agua Mineral Eireli Me Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A legislação autoriza a coexistência de assinaturas eletrônicas, estando previstas as duas hipóteses na Lei Federal nº 14.063/2020, em seu art. 4º, incisos II e III.

Da leitura dos dispositivos supracitados, observa-se que são válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela ICP-Brasil.

Todavia, os documentos assinados por outro meio eletrônico e não certificados pela ICP-Brasil necessitam que a efetiva formalização da avença seja confirmada por outros elementos que demonstrem aceitação inequívoca das partes.

II - Como foi possível constatar que a assinatura que consta no contrato objeto desta demanda foi proveniente de link disponibilizado unicamente por intermédio do e-mail [email protected], o qual está atrelado ao CNPJ da empresa requerida, impõe-se reconhecer que esta teve sim ciência inequívoca dos termos contratuais, justificando a imputação de multa contratual em seu desfavor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806888-72.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Companhia Ultragaz S.A.

Advogada: Célia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP) Apelado: Center Gas e Agua Mineral Eireli Me Advogado: Rosa Medeiros Bezerra (OAB: 5235/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:58

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
09/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio
09/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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