TJMS - 0801169-45.2022.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
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17/06/2024 14:39
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2024 14:22
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 14:09
Transitado em Julgado em #{data}
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05/05/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 01:59
Confirmada a intimação eletrônica
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30/04/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 11:08
Recebidos os autos
-
25/04/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 12:39
INCONSISTENTE
-
24/04/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
24/04/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801169-45.2022.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Voney Santana Toldato (Representado(a) por sua Mãe) Edna Pires Santana DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc.
Município: Marcio Pereira Costa Filho (OAB: 18163/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.
Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.
A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
23/04/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 13:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/04/2024 04:03
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801169-45.2022.8.12.0054/50000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Embargante: Voney Santana Toldato (Representado(a) por sua Mãe) Edna Pires Santana DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.
Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc.
Município: Marcio Pereira Costa Filho (OAB: 18163/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/04/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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11/04/2024 17:12
Conclusos para decisão
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11/04/2024 15:51
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 15:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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11/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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04/04/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 03:56
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/04/2024 18:25
Recebidos os autos
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02/04/2024 18:24
Confirmada a intimação eletrônica
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02/04/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/04/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/04/2024 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 05:17
Confirmada a intimação eletrônica
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27/03/2024 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/03/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 00:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/03/2024 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2024 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/03/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 18:18
Conclusos para decisão
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25/03/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2024
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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