TJMS - 0802241-16.2019.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 13:45
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 13:45
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2025 09:17
Transitado em Julgado em "data"
-
07/03/2025 22:07
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 12:59
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
07/03/2025 04:14
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 14:08
Não-Provimento
-
25/02/2025 04:09
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 00:01
Publicação
-
24/02/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:09
Inclusão em pauta
-
10/02/2025 01:31
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
07/02/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2025 13:05
Expedição de "tipo de documento".
-
07/02/2025 13:05
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
07/02/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/06/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 12:37
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2024 08:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2024 08:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/05/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 01:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 07:52
Registro Processual
-
03/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:18
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
03/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 13:15
Expedição de "tipo de documento".
-
03/05/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 06:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:01
Publicação
-
03/05/2024 00:01
Publicação
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802241-16.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nelia Moaccar Orro Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - ApelaçÕES CíveIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Discute-se nos presentes recursos: a) a nulidade da sentença; b) a ausência, ou não, de interesse de agir e de litispendência. 2.
Preliminar de nulidade da sentença (decisão surpresa): a perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a respeito de todo e qualquer ato processual, perpassa pela concessão de oportunidade de manifestação, e termina com a possibilidade de influir na vindoura decisão do Magistrado.
Precedentes do STJ.
Preliminar rejeitada. 3.
O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.
No caso, não merece acolhimento a alegada preliminar de ausência do interesse de agir consubstanciada na não comprovação da pretensão resistida, haja vista que no bojo da exordial a parte autora elencou as condutas que classifica como abusivas e ilegais, cuja comprovação está adstrita à análise do mérito da causa.
Existência de interesse de agir. 4.
Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de litispendência, uma vez que analisando as demais ações mencionadas pelo apelante, verifica-se que a causa de pedir é distinta. 5.
Apelação Cível do réu conhecida e parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 07:40
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 00:01
Publicação
-
29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802241-16.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nelia Moaccar Orro Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
26/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 18:42
Inclusão em pauta
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16/04/2024 15:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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15/04/2024 14:55
Expedida/certificada
-
15/04/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 14:50
Expedição de "tipo de documento".
-
15/04/2024 02:02
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 00:01
Publicação
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802241-16.2019.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nelia Moaccar Orro Advogado: Tayseir Porto Musa (OAB: 19182/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
12/04/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2024 13:30
Expedição de "tipo de documento".
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12/04/2024 13:30
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
12/04/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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