06/08/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2024 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 13:47

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/06/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 18:37

Recebidos os autos
18/06/2024 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 18:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2024 17:17

Recebidos os autos
12/06/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 13:27

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405635-30.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Mariane Mamedio Fukushima Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DIABETES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA MANTIDA COM REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inicialmente, não é possível conhecer da alegação que deve haver o direcionamento da obrigação à União, conforme aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi aventada em primeiro grau de jurisdição, debutando nos autos apenas através deste agravo de instrumento. 2.

O medicamento é pleiteado pela agravada, sem condições financeiras de adquiri-los, sendo que sofre de diabetes mellitus, atestado por laudo médico que ressalta a necessidade da utilização dos medicamentos pleiteados. 3.

A urgência do tratamento é evidente, tanto é que o parecer do NAT é favorável. 4.

Portanto, havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento servirá ao tratamento.

Esta atribuição é conferida ao profissional que acompanha o paciente, este sim detentor de conhecimentos científicos para eleger o tratamento que melhor se adequa a cada caso. 5.

No caso dos autos, não é de ser afastada a multa diária fixada.

Isso porque atendendo aos reclamos da sociedade, bem como da comunidade jurídica, o legislador municiou o julgador com ampla gama de poderes para conferir efetividade à tutela jurisdicional, dentre os quais a possibilidade de fixação de multa, inclusive ex officio. 6.

Quanto ao valor de R$ 1.000,00 por dia tem-se por excessivo, merecendo redução para R$ 300,00 limitada a 60 dias, quantia razoável e adequada para o caso em tela, haja vista tratar do fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes. 7.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405635-30.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Mariane Mamedio Fukushima Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/06/2024 16:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405635-30.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Mariane Mamedio Fukushima Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
29/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 17:52

Recebidos os autos
28/05/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2024 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 01:56

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:38

Recebidos os autos
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 15:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405635-30.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Mariane Mamedio Fukushima Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo NCPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC. 3.

Após encaminhes-se os autos a PGJ.

Intimem-se.
15/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 10:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/04/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 02:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405635-30.2024.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Agravado: Mariane Mamedio Fukushima Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 14:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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