16/05/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 01:16

Recebidos os autos
04/05/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:27

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827940-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Mariza Menezes dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - PRETENSÃO INICIAL QUE VISA À CONCESSÃO DEBENEFÍCIOEM DECORRÊNCIA DEACIDENTE DE TRABALHO -PERÍCIA QUE APONTA QUE AS DOENÇAS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O TRABALHO - COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se é cabível o declínio da competência para a Justiça Federal. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial.

Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). 3.

A competência para processamento e julgamento da demanda é fixada à luz do que a parte alega na Petição Inicial e, no caso, a parte autora-apelante consignou expressamente que a sua pretensão é decorrente de acidente de trabalho, restando atraída a competência da Justiça Comum nos termos do art. 109, inc.

I, da CF/88, sendo incabível o declínio da competência para a Justiça Federal. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/04/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
15/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0827940-59.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Mariza Menezes dos Santos Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: José Eduardo Cury Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/04/2024 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:52

Distribuído por sorteio
02/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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