TJMS - 0900167-19.2023.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO DA SILVA PEREIRA

CPF *83.***.*39-64

Advogados

GABRIEL COSTA SCHOVANTZ

OAB: 23286/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM DIEGO WILLIAN DOS SANTOS PEREIRA

PM RODRIGO TAGARES MOTA

CPF *47.***.*02-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2024 16:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/06/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 18:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 15:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2024 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 02:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/05/2024.

  • 20/05/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 09:55

    Juntada de Mandado

  • 30/04/2024 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 19:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2024 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel Costa Schovantz (OAB 23286/MS) Processo 0900167-19.2023.8.12.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Lauro Da Silva Pereira - Intimação da Defesa, do r.

    Despacho de fl. 349: "Ciência às partes sobre o retorno dos autos.

    Ademais, diante do teor às fls. 336/341, mantendo-se incólume a sentença de fls. 262/276 cumpra-se o determinado na mencionada sentença condenatória.

    Retire-se a tarja de réu preso, tendo em vista o cumprimento do alvará de soltura às fls. 288/291.

    Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Às providências, diligências e intimações necessárias."

  • 11/04/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 17:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/03/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/01/2024 16:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/12/2023 21:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/12/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 21:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 20:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/11/2023 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 07/11/2023 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 18:44

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 18:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/10/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 09:05

    Juntada de Ofício

  • 23/10/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 18:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/10/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2023 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:25

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/09/2023 22:20

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 18:13

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/09/2023 20:32

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/09/2023 13:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 07:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/08/2023 19:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 19:34

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 19:33

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 19:33

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2023 18:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 16/08/2023 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 12:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/08/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:26

    Mantida a prisão preventida

  • 11/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 20:38

    Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2023 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 22:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2023 22:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/08/2023 22:34

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 12:22

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 03:15:00, Vara Criminal.

  • 03/08/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:29

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2023 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 18:13

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/07/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 20:26

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2023 20:25

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2023 11:19

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:31

    Juntada de Ofício

  • 24/05/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 14:13

    INCONSISTENTE

  • 23/05/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 18:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 09:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 16:09

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 04:45:00, Vara Criminal.

  • 12/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 18:11

    Juntada de Mandado

  • 08/05/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 12:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:41

    Expedição de Ofício.

  • 28/04/2023 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 18:10

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/04/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 18:08

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:55

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 27/04/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:35

    Processo Reativado

  • 26/04/2023 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 18:34

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/04/2023 16:02

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 15:47

    INCONSISTENTE

  • 19/04/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/04/2023 15:54

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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