16/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:48

INCONSISTENTE
09/05/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:39

Confirmada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:36

Recebidos os autos
16/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800318-87.2018.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelante: Município de Porto Murtinho Advogada: Sandra Valéria Mazucato (OAB: 10161/MS) Apelada: Maria Helena Mosciaro Advogada: Maria Aparecida da Conceição Ramos da Silveira (OAB: 12930/MS) Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS – Porto Murtinho Prev Advogado: Adelmo Antonio Urban (OAB: 7333/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE TRATA O CASO COMO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO HOMOLOGANDO O LAUDO PERICIAL E RECONHECENDO O VALOR DEVIDO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre a ocorrência de error in procedendo no provimento jurisdicional recorrido. 2.

Tendo em vista que o Juiz singular, após apresentação de laudo pericial, promoveu sua homologação, tratando o processo de conhecimento - Ação Revisional de Aposentadoria - como uma Liquidação de Sentença por Arbitramento, deve ser reconhecido o error in procedendo, implicando a nulidade da sentença, com o regular prosseguimento do feito. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
13/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/04/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 16:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:40

Conclusos para decisão
01/04/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:40

Distribuído por sorteio
01/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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