TJMS - 1600977-76.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2024 13:26
Arquivado Definitivamente
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25/06/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/06/2024 10:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2024 10:28
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/05/2024 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 15:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 01:32
Recebidos os autos
-
06/05/2024 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 01:32
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 11:36
Recebidos os autos
-
03/05/2024 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:23
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1600977-76.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Marilda Barbosa Gonçalves Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 4ª VARA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO NÃO PROCEDENTE.
De acordo com o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, sendo que, nas Comarcas onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.896.379/MT, sob o rito previsto para Incidente de Assunção de Competência (Tema nº 10), o Superior Tribunal de Justiça fixou, dentre outras, a seguinte tese: "Tese B) São absolutas as competências: [...] iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).
Conflito improcedente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.
O 2º Vogal acompanhou com considerações. -
24/04/2024 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 13:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 09:20
Julgado improcedente o pedido
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16/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1600977-76.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Marilda Barbosa Gonçalves Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
15/04/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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14/04/2024 08:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
02/04/2024 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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02/04/2024 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/04/2024 11:25
Recebidos os autos
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02/04/2024 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/04/2024 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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14/03/2024 10:31
Confirmada a intimação eletrônica
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06/03/2024 17:29
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 17:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/03/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 02:44
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 02:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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04/03/2024 02:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2024 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 16:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/03/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/03/2024 15:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/03/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 13:08
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/03/2024 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2024 13:08
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
01/03/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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