16/05/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:54

INCONSISTENTE
23/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800011-35.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Claudinei Vilharva Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS).

II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800011-35.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Claudinei Vilharva Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 16:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:10

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:10

Distribuído por sorteio
12/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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