27/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:17

INCONSISTENTE
23/04/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800959-63.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Valter Pereira da Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE - CONTRATO VERBAL - ÁUDIO JUNTADO NOS AUTOS - PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES INERENTES AO NEGÓCIO - EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRAVAÇÃO APRESENTADA - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a eventual prescrição da pretensão inicial; b) a (i)legitimidade passiva do banco pelos descontos efetuados na conta corrente do consumidor; c) a (i)legalidade da cobrança de mensalidades de contrato de seguro; d) a ocorrência de danos morais e o valor fixado a esse título; e) o termo inicial dos juros de mora e, e) o cabimento da restituição de valores em dobro. 2. É cediço que o negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002, p. 24). 3.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir seus efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, assim, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 4.

No caso, restou demonstrada nos autos a contratação verbal, via contato telefônico, através da disponibilização do áudio da gravação em Contestação, do qual se extrai que uma preposta da seguradora-ré efetuou contato telefônico com o autor oferecendo-lhe um seguro de proteção pessoal, com informação das coberturas, valores das indenizações, valor do prêmio mensal, data de vigência e local para consulta das condições gerais do seguro, o que foi confirmado pelo autor, que inclusive disse "confirmo perfeitamente" para a indagação da confirmação da aquisição do seguro, ao passo que tal áudio não foi impugnado pelo autor em Impugnação à Contestação, evidenciando a autoria da contratação retratada. 5.

Entende-se que a seguradora se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inc.

I, do art. 373, do CPC/15, demonstrando suficientemente a contratação verbal do seguro, o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais. 6.

Recurso de Apelação conhecido e provido, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO BRADESCO S/A - PREJUDICADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso de Chubb Seguros e, por consequência julgaram prejudicado o recurso do Banco Bradesco, nos termos do voto do Relator ..
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800959-63.2023.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: Valter Pereira da Silva Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Advogado: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB: 20949/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 19:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:20

Distribuído por sorteio
15/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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