30/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 08:06

Baixa Definitiva
30/04/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 14:54

Recebidos os autos
26/04/2024 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2024 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:25

INCONSISTENTE
24/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 07:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404753-68.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Éverlin da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Eder de Barros Vieira Advogada: Éverlin da Silva (OAB: 18614/MS) Interessado: Sidnei Jesus Rerostuk EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO - DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA E ILEGALIDADE DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

O art. 593, do Código de Processo Penal, estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do recurso de Apelação Criminal.

Por sua vez, o art. 798 e seu § 3º, do mesmo Código. estabelece que, "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado." E o § 3º, "O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato." Outrossim, em se tratando da Comarca de Campo Grande, a Portaria n.º 16, de 17 de Janeiro de 2022, que divulga a relação de feriados e estabelece os pontos facultativos para o exercício de 2022, em seu parágrafo único, estabeleceu que "Não haverá expediente forense na comarca de Campo Grande e na Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 13 de junho (segunda-feira) e no dia 26 de agosto (sextafeira), em razão das comemorações do Padroeiro (Dia de Santo Antônio) e do Aniversário da Cidade, respectivamente." Diante desse contexto, a alegação de nulidade absoluta, como arguida, não merece amparo e, consequentemente a alegada ilegalidade na prisão do paciente, inexistindo constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de Habeas Corpus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
23/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1404753-68.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Impetrante: Éverlin da Silva Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Paciente: Eder de Barros Vieira Advogada: Éverlin da Silva (OAB: 18614/MS) Interessado: Sidnei Jesus Rerostuk Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2024 07:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 07:51

Recebidos os autos
12/04/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 14:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:10

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 11:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 10:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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