TJMS - 0001534-64.2018.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO AUGUSTO SENTURIAO DUTRA

CPF *20.***.*06-80

Advogados

RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM

OAB: 15387/MS

CPF *24.***.*78-27

Testemunhas

Partes

EDSON CESAR MOSIAGA

CPF *63.***.*87-91

ODECIO ALVES PALHOTA

CPF *37.***.*26-00

EDSON MASSI VILLALVA JUNIOR

CPF *70.***.*50-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 08:27

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/05/2025 05:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 19:16

    Realizado cálculo de custas

  • 10/12/2024 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 19:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:23

    Processo Reativado

  • 30/07/2024 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 08:08

    Realizado cálculo de custas

  • 21/05/2024 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB 15387/MS) Processo 0001534-64.2018.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Mauro Augusto Senturião Dutra - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

    Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Mauro Augusto Senturião Dutra, R$ 1.113,66

  • 16/04/2024 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 16:04

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 15/04/2024 16:03

    Realizado cálculo de custas

  • 15/04/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:58

    Transitado em Julgado em data

  • 15/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 17:39

    Decisão ou Despacho

  • 05/12/2023 11:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 12:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2023 10:21

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 18:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/10/2023 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 02:59

    Decorrido prazo de parte

  • 02/06/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 20/04/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 15:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2022 13:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/03/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:10

    Juntada de tipo de documento

  • 14/02/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2022 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2022 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2022 14:01

    Juntada de tipo de documento

  • 26/11/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:10

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2021 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2021 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2021 12:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2021 12:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/07/2021 19:35

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2021 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2021 18:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2020 11:45

    Juntada de tipo de documento

  • 05/11/2020 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2019 16:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/11/2019 16:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/11/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2019 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2019 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2019 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2019 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2019 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2019 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 11:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2019 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2019 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2019 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2019 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 18/09/2019 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2019 22:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2019 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2019 01:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:49

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2019 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2019 18:02

    de Instrução e Julgamento

  • 21/08/2019 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2019 08:48

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/06/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2019 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2019 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2019 18:18

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 12:24

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 12:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2019 23:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2019 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 16:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2019 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 22/05/2019 08:48

    Decisão ou Despacho

  • 03/05/2019 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2019 08:31

    de Instrução e Julgamento

  • 29/04/2019 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2019 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 18:54

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2019 18:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2019 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2019 02:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2019 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2019 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2019 18:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2019 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 15:18

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 14/03/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2019 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 18:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2019 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2019 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2019 16:27

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 11/02/2019 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2019 08:58

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 08:58

    Recebida a denúncia

  • 30/01/2019 18:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2019 12:56

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 12:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2019 15:53

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/12/2018 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2018 16:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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