TJMS - 0813905-65.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAURO RIBEIRO DA COSTA

CPF *26.***.*04-53

Advogados

CAIO HENRIQUE TEGON

OAB: 25054/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2025 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 08:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 03:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 19:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 14:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2025 14:20

    Retificação de Classe Processual

  • 28/02/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 20:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 20:03

    Processo Reativado

  • 21/02/2025 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 03:38

    Decorrido prazo de parte

  • 04/12/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 12/04/2024 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 11:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2024 11:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/04/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 07:29

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2023 01:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2023 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 17:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:57

    Decisão ou Despacho

  • 03/08/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2023 01:57

    Decorrido prazo de parte

  • 27/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/08/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/08/2022 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 16:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 16:12

    Julgado procedente o pedido

  • 10/11/2021 10:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2021 21:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2021 20:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2021 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2021 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/07/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2021 12:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2021 12:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 13:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/06/2021 13:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2021 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2021 17:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2021 17:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2021 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2021 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:36

    Decisão ou Despacho

  • 22/01/2021 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 19:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2020 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 15/07/2020 10:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2020 23:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 05:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/07/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2020 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 12:29

    Homologada a Transação

  • 22/06/2020 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2020 10:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2020 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 13:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2020 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 02:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2020 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 01:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/04/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 10:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2020 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2020 10:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 00:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2020 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2020 17:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/03/2020 17:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/03/2020 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2020 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2020 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2020 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2020 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 13:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/02/2020 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2020 23:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2020 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2020 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2020 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2020 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 17:22

    Declarada incompetência

  • 10/02/2020 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2020 17:35

    Decorrido prazo de parte

  • 22/10/2019 09:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 22:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2019 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2019 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2019 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2019 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 22:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2019 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2019 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2019 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2019 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2019 11:19

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 11:18

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/05/2019 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 07:32

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/05/2019 07:32

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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