09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glenda Martinez Ortega (OAB 14850/MS) Processo 0866851-38.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Francisco Belarmino da Silva - Ciência acerca das guias de levantamento de fs. 69-71 para as devidas providências.
30/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 09:52

Recebidos os autos
12/06/2024 09:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:22

INCONSISTENTE
07/06/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:17

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837488-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Alfredo Abrao Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DERMATITE ATÓPICA GRAVE - RINVOQ (UPADACITINIBE) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS- IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - LAUDOS MÉDICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAREM A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA - TEMA 106, DO STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - DANOS MORAIS INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - EM PARTE COM O PARECER Conforme entendimento do STJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Demonstrada a condição clínica da parte autora e a necessidade da medicação específica, preenchendo os critérios elencados no tema 106, do STJ, tem-se por presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar a fim de condenar o requerido no fornecimento do fármaco buscado pelo requerente.

A negativa de entrega domedicamentopostulado, por si só, não acarreta uma condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização pordanosmorais, até porque o ente federado ofereceu resistência apenas quanto ao fármaco, não sobre o fornecimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM PARTE COM O PARECER
06/06/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 12:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/05/2024 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:42

Inclusão em Pauta
08/05/2024 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2024 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:23

Recebidos os autos
03/05/2024 11:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/05/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837488-40.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Alfredo Abrao Advogado: José Carlos Araujo Lemos (OAB: 9511/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:25

Distribuído por prevenção
15/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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