TJMS - 0820629-17.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

VALDECIR BONFIM

CPF *08.***.*83-68

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

HELIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

VALDECIR BONFIM

CPF *08.***.*83-68

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

HELIO DE OLIVEIRA NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:04

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:04

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 08:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/02/2025 06:57

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2025 18:47

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2025 18:44

    Certidão Cartorária

  • 27/01/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 14:29

    Publicação

  • 10/12/2024 10:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 10:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 06/12/2024 14:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 13:59

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2024 13:58

    Processo Reativado

  • 19/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/07/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/07/2024 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2024 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/07/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:24

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 17/07/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 13:22

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicação

  • 16/07/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 12:41

    Publicação

  • 15/07/2024 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/07/2024 11:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/07/2024 10:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2024 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/06/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 24/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/06/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 00:01

    Publicação

  • 21/06/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 18:19

    Publicação

  • 20/06/2024 14:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/06/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 12:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/04/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:01

    Publicação

  • 16/04/2024 00:01

    Publicação

  • 16/04/2024 00:01

    Publicação

  • 16/04/2024 00:01

    Publicação

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0820629-17.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Valdecir Bonfim Advogada: Lina Márcia Siravegna Tibicherany (OAB: 19350/MS) Advogado: Hélio de Oliveira Neto (OAB: 8058/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 15/04/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2024 16:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2024 16:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/04/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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