TJMS - 0813818-17.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2024 12:59
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 12:59
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 07:28
Transitado em Julgado em #{data}
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26/04/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 12:10
INCONSISTENTE
-
26/04/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813818-17.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: G.
F. da S.
F.
Advogado: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB: 16287/MS) Apelada: L.
C.
L. de A.
Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Apelado: L.
C. de A.
Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECLARAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA - AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS A SEREM OBJETO DE MEAÇÃO QUANDO FINDO O VÍNCULO - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE VONTADE QUE PUDESSE MACULAR O ATO - PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO EM CARTÓRIO - PEDIDOS DO AUTOR IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.
Não há como se presumir a ocorrência do erro, ou de dolo,simulaçãoefraude, que dependem deprovasrobustas para a sua configuração.
E, não ficando demonstrado qualquer vício de vontade pelas partes; ou seja, que não tenham expressado seu desejo de forma livre e espontânea no momento de formalizar a dissolução da união estável, registrada em Escritura Pública e acompanhado por advogado de sua confiança, não há que se falar em partilha, quando declararam não haver bens a serem objeto de meação.
Em que pese o autor afirmar que foi induzido a erro, quando efetivada a partilha de bens, não apresentou provas suficientes nesse sentido, ônus que lhe competia, conforme determina o artigo 373, I do CPC/2015, devendo ser mantida a declaração aposta na Escritura Pública de Dissolução de União Estável.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Lívia Cristina Lopes de Almeida e, por fim, prejudicada a análise do recurso de Gabriel França da Silva Ferreira, nos termos do voto do Relator .. -
25/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 11:33
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 11:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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25/04/2024 04:06
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813818-17.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: G.
F. da S.
F.
Advogado: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB: 16287/MS) Apelada: L.
C.
L. de A.
Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Apelado: L.
C. de A.
Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
24/04/2024 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/04/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 10:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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17/04/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 01:16
INCONSISTENTE
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813818-17.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: G.
F. da S.
F.
Advogado: Eduardo Pereira Brandão Filho (OAB: 16287/MS) Apelada: L.
C.
L. de A.
Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Apelado: L.
C. de A.
Advogado: André Carvalho Pagnoncelli (OAB: 7587/MS) Advogado: Mônica Mello Miranda (OAB: 7088/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/04/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 08:50
Conclusos para decisão
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16/04/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 08:50
Distribuído por sorteio
-
16/04/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 13:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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