20/05/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:03

INCONSISTENTE
25/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801666-76.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Kessillen Cris dos Santos Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA CONSUMIDORA - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, prevista no §2º do art. 43 do CDC, consiste no envio da notificação prévia ao endereço informado pela empresa-credora, sendo desnecessária a investigação da veracidade daquelas informações, de modo que eventual responsabilidade pelos danos sofridos deve recair sobre o credor pelo envio de informações erradas ao banco de dados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801666-76.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Kessillen Cris dos Santos Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801666-76.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Kessillen Cris dos Santos Oliveira Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:05

Conclusos para decisão
16/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:05

Distribuído por sorteio
16/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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