02/08/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2024 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:25

INCONSISTENTE
01/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/05/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2024 08:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405738-37.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGRESSIVA DE SEGURO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Apesar de aplicáveis as normas de defesa do consumidor, uma vez que a seguradora se sub-roga nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código consumerista depende do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

A ausência de qualquer desses requisitos impede o deferimento do respectivo requerimento.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405738-37.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aliança do Brasil Seguros S/A Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario (OAB: 15013/PB) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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