20/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 06:42

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2024.
25/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:37

INCONSISTENTE
25/04/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800847-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: João Soares da Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 (TEMA 16) - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.021.665/MS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A questão discutida no caso concreto se amolda a tese fixada no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, qual seja: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Conforme dispõe o art. 982, inc.

I e § 5º, do Código de Processo Civil, os processos que tratam da mesma matéria deveriam estar suspensos desde a decisão de admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16.

Ademais, o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que possui efeito suspensivo automático a interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário do julgamento do mérito do IRDR.

A sentença foi prolatada após a admissão do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e antes do julgamento do Recurso Especial nº 2.021.665/MS, portanto, deve ser anulada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800847-56.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: João Soares da Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/04/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 02:36

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:08

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:08

Distribuído por sorteio
01/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405653-51.2024.8.12.0000

Danieli de Souza Correia

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Advogado: Danieli de Souza Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800712-40.2022.8.12.0045

Unimed Seguradora S.A

Rogeria Marques de Souza Costa

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800712-40.2022.8.12.0045

Rogeria Marques de Souza Costa

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2022 18:50

Exibir Processo

Processo nº 1405651-81.2024.8.12.0000

Clebio Pinheiro dos Anjos

Luiz Henrique Matos da Silva

Advogado: Alexandre Cesar Del Grossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1405650-96.2024.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Armando Alcides Nasory

Advogado: Andre Jovani Pezzatto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2024 12:35

Exibir Processo