TJMS - 0800325-96.2024.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - Juizado Especial Adjunto

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILENE MARAM CANEPPELE

CPF *28.***.*21-87

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:37

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 18:12

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 18:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2025 11:05

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 11:02

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 10:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 10:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/06/2025 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2025 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2025 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 06:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800325-96.2024.8.12.0031 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene Maram Caneppele - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 10/04/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 09:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 11:13

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 09:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 09:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2024 09:37

    Evolução da Classe Processual

  • 30/09/2024 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 12:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2024 12:35

    Processo Reativado

  • 21/09/2024 07:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 11:50

    Transitado em Julgado em data

  • 28/08/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800325-96.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilene Maram Caneppele - SENTENÇA: Decido.

    Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas e com supedâneo na legislação pátria e jurisprudência, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Deste modo, declaro a nulidade e unicidade dos contratos temporários firmados entre as partes, de julho/2021 até março/2024, e condeno o réu ao pagamento do FGTS de 8% sobre os proventos totais, referente ao período de julho/2021 até março/2024, bem como os vincendos, com a incidência de juros moratórios conforme índice aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, determinando que, a partir de 09 de dezembro de 2021, os valores sejam corrigidos através da taxa Selic.

    Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão a D.

    Juíza de Direito.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. (....) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

    Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2024 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/08/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 13:48

    Homologada a Transação

  • 13/08/2024 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 16:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/07/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 09:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800325-96.2024.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilene Maram Caneppele - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 271/283.

  • 16/04/2024 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2024 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 11:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2024 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2024 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 11:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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