10/02/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0805305-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florencio Souza Ramos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por FLORENCIO SOUZA RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada eventualmente deferida.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/12/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:45

Homologada a Transação
03/12/2024 22:53

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
14/06/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0805305-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florencio Souza Ramos - Intimação da parte autora para, querendo, manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
10/06/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0805305-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florencio Souza Ramos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
20/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
26/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:41

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 16:40

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0805305-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Florencio Souza Ramos - Ciência da Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.

Em prosseguimento, cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 15 (quinze) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
15/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 20:52

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:41

Recebidos os autos
10/04/2024 13:39

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:14

Recebidos os autos
08/03/2024 14:14

Emenda a inicial
08/03/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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