TJMS - 0808339-26.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECI GONCALVES DELGADO

CPF *91.***.*10-00

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2025 11:06

    Transitado em Julgado em data

  • 18/09/2025 19:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2025 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2025 19:33

    Registro de Sentença

  • 18/09/2025 19:33

    Homologada a Transação

  • 17/09/2025 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 11:45

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 22/08/2025 15:32

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 15:32

    Juntada de NULL

  • 19/08/2025 06:26

    Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte requerente, através de seu(sua) patrono(a), para que compareça à Conciliação - Videoconferência, designada para data de 16/09/2025, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, no qual estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do Estado e, em seguida, selecionar a sala virtual do CIJUS, na Comarca de Campo Grande/MS - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, a fim de que tenha acesso à sala de espera virtual deste juízo, assumindo o ônus de, por si só(s), acessar(em) o link no horário designado, advertida(s) de que será(ão) considerada(s) ausente(s) em hipótese de não comparecimento à audiência, salvo em caso de apresentação de justificativa, a ser analisada pelo juízo.

    Não sendo possível o acesso à internet ou aos meios tecnológicos hábeis a(s) parte(s) deverá(ão) comparecer presencialmente no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) para a audiência na data designada.

  • 18/08/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/08/2025 14:03

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/08/2025 14:00

    Emissão da Relação

  • 15/08/2025 13:59

    Prazo em Curso

  • 15/08/2025 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 13:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 14/08/2025 13:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2025 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/07/2025 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 03:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 14:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 16:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2025 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 09:44

    Decorrido prazo de parte

  • 10/03/2025 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 10:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2025 08:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 08:35

    Evolução da Classe Processual

  • 14/02/2025 08:33

    Processo Reativado

  • 14/02/2025 07:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 10:15

    Transitado em Julgado em data

  • 14/01/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0808339-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Goncalves Delgado - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por VALDECI GONCALVES DELGADO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção de IPTU, tendo em vista que seu imóvel é derivado do PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, nos termos da exordial.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da Exma.

    Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/12/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2024 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:25

    Homologada a Transação

  • 25/11/2024 12:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2024 16:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2024 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2024 00:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0808339-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Goncalves Delgado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 23/05/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2024 07:54

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2024 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2024 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0808339-26.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdeci Goncalves Delgado - Ciência da Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial."

  • 15/04/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 13:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/04/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 11:54

    Outras Decisões

  • 10/04/2024 17:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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