TJMS - 0815154-49.2018.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMERSON GODOY DE AZEVEDO

CPF *59.***.*99-87

Advogados

MAISA OVIEDO MILANDRI

OAB: 17666/MS

RAIRA ALBANEZ VIUDES

OAB: 21649/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

MARIO CHUEIRI MILLEO

ROSA MILLEO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARILUCE ABADIO SILVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2025 07:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2025 07:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 19:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 19:17

    Homologada a Transação

  • 15/07/2025 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 16:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/04/2025 19:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 18:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2025 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 20:34

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 19:08

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2025 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2025 20:27

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:14

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 08:25

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Maisa Oviedo Milandri (OAB 17666/MS), Raíra Albanez Viudes (OAB 21649/MS) Processo 0815154-49.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson Godoy de Azevedo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto aos documentos de pp. 292/293

  • 15/04/2024 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2023 08:37

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 14:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 16:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2022 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2022 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2022 17:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2022 12:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 16:26

    Declarada incompetência

  • 30/09/2022 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 10:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/02/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2022 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2022 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/02/2022 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2022 08:24

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 19:19

    Decisão ou Despacho

  • 18/11/2021 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2021 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:03

    Preliminar

  • 01/06/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:28

    Transferência de Processo - Saída

  • 01/06/2021 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2021 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2021 13:39

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2021 13:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2021 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2021 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2021 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 03:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 13:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/01/2021 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 17:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2021 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 17:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2021 15:29

    de Instrução e Julgamento

  • 17/11/2020 12:39

    de Conciliação

  • 17/11/2020 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2020 06:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2020 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 19:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2020 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2020 02:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 20:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 12:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2020 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 12:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2020 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2020 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2020 09:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2020 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2020 14:32

    de Instrução e Julgamento

  • 13/12/2019 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 15:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2019 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2019 16:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/11/2019 16:39

    de Conciliação

  • 08/11/2019 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2019 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2019 07:20

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2019 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2019 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 19:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 19:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2019 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 09:46

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2019 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2019 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2019 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2019 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 09:43

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2019 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2019 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2019 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2019 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2019 18:05

    de Instrução e Julgamento

  • 18/06/2019 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2019 17:22

    de Instrução e Julgamento

  • 12/02/2019 14:00

    Tutela Provisória

  • 26/10/2018 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2018 19:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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