TJMS - 0806499-48.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 16:08
Registrado para #{motivos_de_registro}
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19/09/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 17:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/06/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806499-48.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) Embargante: Itaú Vida e Previdência S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) Embargado: Jair Amaro Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
26/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806499-48.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Itaú Seguros S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) Embargante: Itaú Vida e Previdência S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) Embargado: Jair Amaro Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/04/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 12:26
Registrado para #{motivos_de_registro}
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17/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 12:07
INCONSISTENTE
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17/04/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806499-48.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Jair Amaro Advogada: Karina Gindri Soligo Fortini (OAB: 7197/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) Apelado: Itaú Vida e Previdência S/A Advogado: José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURODEVIDA - INVALIDEZPERMANENTE - PRESCRIÇÃOÂNUA - PRAZO DO ART. 206, §1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PERDA DA CAPACIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A pretensão do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, consoante regra do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil de 2002.
II- Segundo entendimento consolidado na súmula 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
Considerando que em nenhum dos documentos acostados aos autos há indicação da incapacidade laborativa da autora-segurada, é de se afastar a fluência do prazo prescricional.
III - Diante da necessidade de realização de perícia a fim de apurar o atual estado de saúde do segurado, o que afasta a possibilidade de julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC/2015, imperativo o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento, com a abertura da instrução processual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. -
16/04/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 08:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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12/04/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:59
Conclusos para julgamento
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11/04/2024 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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10/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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05/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
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05/04/2024 10:21
Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
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02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 12:08
Inclusão em Pauta
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01/04/2024 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/04/2024 10:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/03/2024 14:47
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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11/03/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/03/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 10:43
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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04/03/2024 02:30
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 02:30
INCONSISTENTE
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04/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 12:45
Conclusos para decisão
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01/03/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 12:45
Distribuído por sorteio
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01/03/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 13:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
07/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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