TJMS - 0817994-95.2019.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ: 03.983.632/0001-00

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

CPF *37.***.*81-00

Polo Passivo

Partes

GILSON DE ASSIS MARTINS

CPF *59.***.*10-25

Advogados

RAFAEL MEDEIROS DUARTE

OAB: 13038/MS

CPF *99.***.*48-49

LEONARDO SAAD COSTA

OAB: 9717/MS

CPF *93.***.*34-91

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

PAULO MARCIO BACHA

CPF *99.***.*70-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 09:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2024 01:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2024 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/04/2024 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/04/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 12:13

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0817994-95.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Gilson de Assis Martins Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Perito: Paulo Márcio Bacha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DOS REQUERIDOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO - SERVIDOR QUE ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE,DURANTE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - DOENÇA DO TRABALHO - NEXO CAUSAL COMPROVADO, POR PERÍCIA JUDICIAL - NECESSIDADE DE PRESERVAR A SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR, NÃO PODENDO ESTE SER PENALIZADO POR TER ADQUIRIDO ENFERMIDADE - SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO AUTOR EM USUFRUIR DE SUAS FÉRIAS MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 16/04/2024 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 10:18

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/04/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2024 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 10/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 14:15

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/04/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:06

    Inclusão em Pauta

  • 01/04/2024 10:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2024 10:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 07:42

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 08:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 02:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/02/2024 02:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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