TJMS - 0800021-89.2023.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 17:17
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2025 17:11
Arquivado Definitivamente
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17/01/2025 01:38
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 00:01
Publicação
-
16/01/2025 07:13
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 18:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/01/2025 18:58
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
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15/01/2025 13:43
Baixa Definitiva
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15/01/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 17:46
Recebidos os autos
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29/08/2024 15:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/08/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 16:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/08/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 00:01
Publicação
-
20/08/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 12:36
Publicação
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19/08/2024 16:07
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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19/08/2024 16:07
Recurso Especial
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15/08/2024 10:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/08/2024 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/08/2024 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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25/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 02:03
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 01:03
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 00:01
Publicação
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25/07/2024 00:01
Publicação
-
24/07/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 10:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/07/2024 10:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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24/07/2024 10:16
Expedição de "tipo de documento".
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24/07/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800021-89.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Eliezer Antonio Sol Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DAS INCRIÇÕES.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme posicionamento adotado pelo e.
Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na súmula 359, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito anotificaçãodo devedor antes de proceder à inscrição". É firme jurisprudência no STJ no sentido de que, existindo anterior inscrição, legítima, do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ).
No caso, foi reconhecida a irregularidade de todas as anotações existentes no nome do requerente, não havendo inscrição regular, devendo haver a reforma da sentença para reconhecer a ocorrência de danos morais.
A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800021-89.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eliezer Antonio Sol Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800021-89.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Eliezer Antonio Sol Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Ana Paula Vieira (OAB: 28720/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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