TJMS - 0800893-07.2023.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 13:56
Registro Processual
-
19/11/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 09:20
Registro Processual
-
22/07/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:23
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
22/07/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:21
Expedição de "tipo de documento".
-
22/07/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 00:01
Publicação
-
19/07/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 07:42
Provimento
-
18/07/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 17:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/07/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
17/07/2024 14:00
Deliberação em Sessão
-
09/07/2024 00:01
Publicação
-
08/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 12:57
Inclusão em Pauta
-
27/06/2024 17:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
27/06/2024 15:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/06/2024 15:17
Processo Reativado
-
27/06/2024 08:26
Juntada de tipo de documento
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800893-07.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Seara Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos Santos (OAB: 320228/SP) Embargante: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargante: Daniela Karini da Silva Melo Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/05/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 09:19
Registro Processual
-
20/04/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 12:07
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
17/04/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 12:06
Expedição de "tipo de documento".
-
17/04/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 00:01
Publicação
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800893-07.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Daniela Karini da Silva Melo Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Seara Alimentos Ltda Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Adriano Bakchachian Chalegh Ferreira dos Santos (OAB: 320228/SP) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA.
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
SENTENÇA INSUBSISTENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
No Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento, no RE 631240, em repercussão geral, de que, nas ações previdenciárias, "para se caracterizar a presença de interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo", a qual é condicionada a prévio requerimento administrativo, o que não é a hipótese dos autos, que refere-se à indenização de seguro de vida em grupo.
Condicionar o ajuizamento da ação de cobrança de seguro ao requerimento administrativo, resulta flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal.
O entendimento pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança foi firmado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029/50000.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
16/04/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 16:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 16:34
Provimento
-
11/04/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/04/2024 15:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/04/2024 13:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/04/2024 03:34
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 00:01
Publicação
-
09/04/2024 12:21
Expedida/certificada
-
09/04/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 12:20
Expedição de "tipo de documento".
-
09/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 00:01
Publicação
-
08/04/2024 19:05
Inclusão em pauta
-
08/04/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 08:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/04/2024 08:45
Expedição de "tipo de documento".
-
08/04/2024 08:45
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
08/04/2024 08:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0917840-82.2023.8.12.0001
Felipe de Oliveira dos Santos
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/04/2024 13:54
Processo nº 0917840-82.2023.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Felipe de Oliveira dos Santos
Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/07/2023 16:51
Processo nº 1403216-37.2024.8.12.0000
Banco Bradesco S.A.
Daniel Cassios Oliveira
Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/03/2024 10:05
Processo nº 0800893-07.2023.8.12.0045
Daniela Karini da Silva Melo
Seara Alimentos LTDA
Advogado: Lucas Gomes Mochi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/04/2023 17:05
Processo nº 0800893-07.2023.8.12.0045
Mapfre Vida S/A
Daniela Karini da Silva Melo
Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 13/03/2025 08:00