TJMS - 0801131-16.2023.8.12.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 12:29
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 09:06
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2024 08:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/06/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/06/2024 01:50
Recebidos os autos
-
06/06/2024 01:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
31/05/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:52
INCONSISTENTE
-
29/05/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2024 13:36
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 09:11
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/05/2024 09:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 03:35
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 10:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/05/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/05/2024 01:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
09/05/2024 11:37
Recebidos os autos
-
09/05/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 07:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 01:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
08/05/2024 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 17:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 17:30
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 15:31
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 07:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801131-16.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Suely Furtado Correia DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza (OAB: 9010B/MS) Apelado: Município de Mundo Novo Proc.
Município: Rosana Cristina Lopes Reche (OAB: 12076A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 196, CF/88) SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA TAMBÉM DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REGIONALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELOS ENTES DEMANDADOS - PREVALÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREQUESTIONAMENTO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a necessidade de direcionamento da obrigação ao Município (Tema 793 do STF). 2.
Não sendo possível identificar, de plano, de quem é a competência/atribuição administrativa para a disponibilização da medicação pleiteada, não há como se impor eventual direcionamento do cumprimento da prestação conforme as regras de repartição de competências, tampouco há como se determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3.
Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
14/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0815233-27.2019.8.12.0002
Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...
Vitoria Gabriely de Luna Molina
Advogado: Roaldo Pereira Espindola
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 18:28
Processo nº 0800219-17.2021.8.12.0007
Banco do Brasil SA
Selmita Domingos da Silva
Advogado: Louise Rainer P. Gionedis
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2024 10:00
Processo nº 0800219-17.2021.8.12.0007
Selmita Domingos da Silva
Banco do Brasil SA
Advogado: Edimar Aparecida Alves de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/03/2021 05:56
Processo nº 0800158-53.2023.8.12.0051
Maria Aparecida dos Santos
Municipio de Itaquirai
Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/03/2024 15:31
Processo nº 0800158-53.2023.8.12.0051
Maria Aparecida dos Santos
Municipio de Itaquirai
Advogado: William Mecca Martinelli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/02/2023 13:45