04/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 12:06

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:38

Recebidos os autos
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:23

Recebidos os autos
17/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:11

INCONSISTENTE
16/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802157-44.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Francisca Lacerda Marques DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO DO VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Havendo omissão no acórdão embargado, o vício deve ser sanado em sede de recurso integrativo. 3.

Para efeito da majoração dos honorários de sucumbência, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do § 11, do art. 85, do CPC/15, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (direito Intertemporal); b) o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). 4.

Na hipótese, são devidos honorários recursais, pois o seu recurso não foi provido, ensejando, assim, a majoração de honorários em grau recursal. 5.

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:07

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 18:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:32

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802310-08.2021.8.12.0031

Cacilda Correa Mena Gimenes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0802310-08.2021.8.12.0031

Cacilda Correa Mena Gimenes

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/08/2021 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0010334-19.2019.8.12.0002

Ministerio Publico

Johnatan Iury Nunes Silveira

Advogado: Elizabet Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2019 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801164-88.2023.8.12.0021

Jovani Alessandro Rocha

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0801164-88.2023.8.12.0021

Jovani Alessandro Rocha

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2024 09:06

Exibir Processo