09/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:09

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803236-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Associação Alphaville Campo Grande 4 Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Angico Empreendimentos S/A Advogado: Bernardo Gross (OAB: 9486/MS) Advogado: Felipe Ramos Baseggio (OAB: 8944/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS EM LOTEAMENTO - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - VALOR DA COBRANÇA - READEQUAÇÃO - PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente a possibilidade, ou não, de redução do valor detaxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário. 2.

Se o proprietário adquiriu o imóvel quando já instituída a associação e a taxa de manutenção do loteamento e anuiu, mediante contrato de compra e venda, submeter-se às normas e regras, apresenta-se legítima a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento. 3.

Todavia, como não são prestados todos os serviços pela ré-apelante em razão do imóvel da parte autora ser comercial e situado do lado de fora do empreendimento, mas apenas os serviços de segurança privada e de jardinagem, tem-se que a cobrança, no mesmo valor dos lotes residenciais, é desproporcional/excessiva. 4.

Assim, tem-se que o valor cobrado pela taxa de manutenção realmente deve ser proporcional aos serviços prestados à autora-apelada, sob pena de enriquecimento sem causa da ré-apelante. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:18

INCONSISTENTE
21/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:15

Conclusos para decisão
19/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:15

Distribuído por prevenção
19/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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