10/03/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 13:50

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 17:05

Recebidos os autos
12/01/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/12/2022 13:24

Juntada de Certidão
16/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800356-89.2019.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Paulino Junior de Morais do Amaral DPGE - 1ª Inst.: Mariza Fátima Gonçalvez (OAB: 7952B/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogado: Thiago Siena de Balardi (OAB: 12982/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE OTOPLASTIA - COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO - NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - ROL TAXATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não cabe ao plano de saúde custear procedimento de otoplastia, quando constatado que não se trata de uma cirurgia reparadora e necessária, sendo considerado procedimento estético que não tem cobertura contratual.

No que diz respeito ao rol da ANS, recentemente, em julgamento realizado na data de 08/06/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça "entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista.

Contudo, o colegiado fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor.

O rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é solução concebida para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico.

A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar.

A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões.

Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/12/2022 09:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2022 13:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2022.
02/12/2022 09:32

Inclusão em Pauta
02/12/2022 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 09:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 12:22

Conclusos para decisão
03/11/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 18:21

Recebidos os autos
03/11/2022 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/11/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2022 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:20

Conclusos para decisão
08/08/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:20

Distribuído por sorteio
08/08/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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