TJMS - 1403214-67.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 13:51
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 13:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/06/2024 07:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/06/2024 07:45
Transitado em Julgado em #{data}
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27/04/2024 01:08
Recebidos os autos
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27/04/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica
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27/04/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:07
INCONSISTENTE
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16/04/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403214-67.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Rodomaior Transportes Ltda.
Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Diretor Presidente do Departamento de Trânsito do Mato Grosso do Sul – Detran-ms Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE NOVA EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO PARA PERMISSÃO DE TRANSFERÊNCIA OU LICENCIAMENTO DE QUALQUER VEÍCULO DA AGRAVANTE COM TERCEIRO EIXO - NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
De acordo com o artigo 329, inciso I, do CPC, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu.
Já com relação à concessão da tutela de urgência para que o agravado abstenha-se de autuar/apreender os demais veículos ou reter os CRLVs sob o fundamento de ter sido adicionado o terceiro eixo, nota-se que a decisão objurgada não analisou tal pleito, somente a questão da nova emenda à inicial foi avaliada.
Dessa forma, examinar este ponto em esfera recursal incorreria em supressão de instância.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do apelo e, nesta extensão, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
15/04/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:32
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e provido ou concedida
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10/04/2024 03:48
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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08/04/2024 14:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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17/03/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
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17/03/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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17/03/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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17/03/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 04:11
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 15:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/03/2024 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/03/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 13:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/03/2024 13:31
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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11/03/2024 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/03/2024 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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06/03/2024 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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06/03/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/03/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
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06/03/2024 01:06
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 01:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/03/2024 01:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/03/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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05/03/2024 10:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/03/2024 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/03/2024 10:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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05/03/2024 10:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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