09/05/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:15

INCONSISTENTE
16/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804987-70.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Mercantil do Brasil Soc.

Advogados: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 422255/SP) Apelada: Maria Aparecida Turibio Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogada: Cleidiane de Assis Pereira (OAB: 16088/MS) Interessado: Gerência Executiva INSS - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EVIDÊNCIAS DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE VÁRIOS CONTRATOS VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO EM CURTO PERÍODO DE TEMPO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - COMPENSAÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a validade de contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento; b) o cabimento, ou não, de restituição em dobro dos valores descontados; c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie e, d) a compensação dos valores depositados na conta da autora em razão dos empréstimos. 2.

Segundo o entendimento consolidado na Súmula 479, STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

Inexistente prova segura da autenticidade dos contratos de empréstimo formalizados entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados em folha de pagamento, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 4.

Considerando que não restou comprovada a pactuação da avença, são indevidos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, assim, não há como se afastar a condenação à restituição dos valores indevidamente descontados, bem como não há causa escusável capaz de afastar a regra da restituição em dobro. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:18

INCONSISTENTE
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:05

Distribuído por prevenção
01/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800324-97.2012.8.12.0010

Oi S/A

Vanda Maria Marangao Rocha

Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800324-97.2012.8.12.0010

Vanda Maria Marangao Rocha

Oi S/A

Advogado: Robson Ludjero Santos de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2012 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1603860-64.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Aquiles Paulus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0814404-12.2020.8.12.0002

Noe Expedito da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Deolina Sousa de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0814404-12.2020.8.12.0002

Noe Expedito da Silva

Eficaz - Consultoria e Servicos de Credi...

Advogado: Natasha Correa Carneiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2020 10:50

Exibir Processo