09/09/2024 14:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
09/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:24

Expedição de Ofício.
14/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 16:32

Expedição de Alvará.
18/06/2024 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 11:03

Provimento por decisão monocrática
10/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:14

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603860-64.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

A.

N. dos S.

G.

Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Requerido: M. de D.

Advogada: Solange Silva de Melo (OAB: 5737/MS) Interessado: A.

P.

S. de A.

Advogado: Aquiles Paulus (OAB: 5676/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 16-25 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603860-64.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.
17/04/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2022 12:08

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
23/08/2022 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:53

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 17:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2022 16:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2022 16:25

Expedição de Ofício.
01/08/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:47

Distribuído por prevenção
01/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 14:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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