09/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

INCONSISTENTE
16/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807349-79.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Renoilson Pereira dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora para o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente. 2.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278, do Superior Tribunal de Justiça). 3.

Na espécie, os documentos médicos acostados aos autos não atestam, de forma clara e precisa, a existência da invalidez.

Logo, neste momento processual, com os escassos elementos probatórios apresentados com a inicial, não é possível se afirmar, com exatidão e certeza, que, quando da propositura da ação, havia ocorrido a prescrição do art. 206, § 1°, inciso II, do Código Civil. 4.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 21:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:33

INCONSISTENTE
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:10

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:10

Distribuído por sorteio
25/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
14/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1602422-32.2024.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 4ª Vara do Juizado...

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara de Fazenda...

Advogado: Michele Blanco Benedito Altounian

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1602128-77.2024.8.12.0000

Juiz(A) de Direito da 1ª Vara da Comarca...

Juiz(A) de Direito da 12ª Vara Civel da ...

Advogado: Victor Renato Sgarbi Marcussi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0802282-21.2022.8.12.0026

Aparecido Leal Borges

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcos Custodio de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0802282-21.2022.8.12.0026

Aparecido Leal Borges

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Marcos Custodio Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0800026-56.2023.8.12.0031

Helena Maria de Melo

Santa Luzia Incorporadora LTDA ME

Advogado: Jose Paulo Sabino Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 13:45

Exibir Processo