16/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
23/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:11

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806216-65.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelante: Valdirene Cassemiro do Nascimento Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelada: Valdirene Cassemiro do Nascimento Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Recurso de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (requerida) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA.

MÉRITO - DÍVIDA PRESCRITA - INSERÇÃO NA PLATAFORMA LIMPA NOME - IMPOSSIBILIDADE.

MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acerca do interesse processual/de agir, cumpre destacar que a doutrina majoritária costuma subdividi-lo em dois subcritérios, quais sejam a necessidade e a utilidade. a requerente foi cobrada por dívida prescrita através da plataforma Serasa limpa nome, sendo evidente o sue interesse de agir, pois presente a necessidade e utilidade da demanda para fazer cessar a cobrança.

Diante do decurso de prazo superior à 5 anos, configurada está a prescrição, não podendo admitir que perdure a cobrança extrajudicial da dívida.

Não há considerar que o exercício do direito de ação pela requerente importe em litigância de de má-fé, sobretudo quando logra êxito na demanda.

Recurso de Valdirene Cassemiro (requerente) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANO MORAL - INFORMAÇÕES NÃO DISPONIBILIZADAS PARA TERCEIROS - INEXISTENTE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nada obstante a prescrição da dívida, a cobrança do débito, no caso em tela, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento, pois não há qualquer exposição do nome da autora em virtude do referido débito, já que a informação fica restrita entre as partes, sem o conhecimento de terceiros, bem como não está comprovada a inscrição do CPF da requerente no rol de inadimplentes.

Nas hipóteses de ser inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido e também quando for muito baixo o valor da causa, admite a fixação por equidade da verba sucumbencial.

No caso dos autos, o valor atribuído à causa é suficiente para servir de parâmetro ao cálculo dos honorários.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/04/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806216-65.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelante: Valdirene Cassemiro do Nascimento Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelada: Valdirene Cassemiro do Nascimento Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:54

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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