01/03/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
01/03/2023 14:23

Baixa Definitiva
01/03/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 16:07

Recebidos os autos
23/02/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/02/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420917-79.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: É da S.

G.

Impetrado: J. ( de D. da 3 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

H.

R.

N. da S.

Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 343 (CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA), 344, PARÁGRAFO ÚNICO (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO), E 228, §3º (FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL), DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - NECESSIDADE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚLICA E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA.

I - Para decretar a prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Na hipótese, a segregação cautelar se justifica para assegurar a ordem pública e a instrução processual, eis que o paciente supostamente teria incorrido na ação delituosa de coação no curso do processo, dentre outras condutas, tendo, em tese, ameaçado e coagido as ofendidas, conforme diálogos reportados em laudo pericial, o que demonstra a pertinência da medida para assegurar a instrução criminal e a ordem pública.

Isso, também como forma de manter a incolumidade psicológica das ofendidas e/ou testemunhas e de elidir eventuais novas tentativas de constrangimento às vítimas e/ou testemunhas a serem inquiridas.

Depreende-se, inclusive, dos autos de origem que a instrução criminal ainda não findou, persistindo, portanto, a necessidade da cautelar de prisão para os fins aos quais foi decretada.

De mais a mais, a decisão da magistrada a quo está devidamente fundamentada nos pressupostos atinentes ao instituto da prisão processual.

II - Condições subjetivas favoráveis não impedem o decreto de prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

Insuficientes, ao menos por ora, as medidas alternativas à segregação.

III - Não há que se falar em malferimento à presunção de inocência, uma vez preenchidos na hipótese os requisitos da segregação cautelar, esbarra no entendimento do STJ, segundo o qual "6.

Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante." (STJ, HC 469179 / SP, 6ª turma, Ministra Laurita Vaz, julg. 23/10/2018, publ. 13/11/2018).

IV - Quanto às demais circunstâncias fáticas e adjacentes às situações apuradaas, bem como, deverão ser debatidas na própria ação penal, via adequada, já que a via estreita do Habeas Corpos não é a pertinente para discussões que demandem dilação probatória (STJ, RHC 108103 / MG, HC 423743 / PB, etc.) V - Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator.

O 1º Vogal apresentou acréscimos.
17/02/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 15:56

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2023 19:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/02/2023 14:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/02/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420917-79.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: É da S.

G.

Impetrado: J. ( de D. da 3 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

H.

R.

N. da S.

Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Tendo em vista o teor da manifestação de f. 556, defiro o pedido.

Contudo, acerca da sustentação oral, nos termos e prazos constantesdo art. 368 do Regimento Interno do Tribunal e Justiça, deve a parte interessada diligenciar e obterinformações junto ao site do TJMS (https://www5.tjms.jus.br/institucional/plenarios-virtuais.php), em que consta o endereço eletrônico da Secretaria da 2ª Câmara Criminal.

Intimem-se.

Proceda-se as anotações e providências necessárias.

Cumpra-se.
13/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 11:56

Inclusão em Pauta
31/01/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 18:20

Recebidos os autos
17/01/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/01/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2023 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420917-79.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: É da S.

G.

Impetrado: J. ( de D. da 3 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

H.

R.

N. da S.

Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Analisadas as informações e os documentos que acompanham os autos, bem como, os fundamentos elencados pelo Desembargador Plantonista, ratifico o indeferimento do pedido liminar, mantendo a decisão prolatada no plantão judicial por seus próprios fundamentos.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos. Às providências.
11/01/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420917-79.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: É da S.

G.

Impetrado: J. ( de D. da 3 V.

C. da C. de C.

G.

Paciente: V.

H.

R.

N. da S.

Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Diante de tais fundamentos, não vejo possibilidade de concessão da liminar para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Vítor Hugo Ribeiro Nogueira da Silva neste momento.
10/01/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 17:21

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:20

INCONSISTENTE
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420917-79.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Impetrante: Étila da Silva Guedes Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Impetrado: JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS Paciente: Victor Hugo Ribeiro Nogueira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/12/2022.
09/01/2023 17:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 17:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 17:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 12:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 12:10

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/01/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 18:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2022 18:00

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/12/2022 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/12/2022 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2022 10:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2022 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2022 09:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/12/2022 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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