TJMS - 0803031-70.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 03:30
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2024 03:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2024 03:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/06/2024 05:20
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2024 07:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/05/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
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21/05/2024 02:15
Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
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20/05/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 05:28
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 05:27
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2024 05:26
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 05:25
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 21:46
Recebidos os autos
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16/05/2024 21:46
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
16/05/2024 04:52
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 04:52
Recebidos os autos
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23/04/2024 18:03
Conclusos para despacho
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23/04/2024 09:02
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/04/2024 02:27
Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2024.
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19/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803031-70.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Souza Amorim - Sentença: Diante do exposto, confirma-se a tutela de urgência (fl. 68/71) e julga-se procedente o pedido, com fulcro no art. 487, inc.
I, do CPC, para determinar que os Requeridos Município de Dourados e Estado de Mato Grosso do Sul, forneçam a Requerente Jaqueline Souza Amorim o medicamento Temozolomida 100 mg (42 cápsulas), Temozolomida 20 (42 cápsulas) mg e Temozolomida 10 mg (84 cápsulas), conforme quantidade especificada no laudo médico que indica a primeira etapa do tratamento, bem como o Temozolomida em monoterapia - Temodal 180 mg (60 cápsulas 6 meses), após o termino da radioterapia, conforme receita de fls. 14 e 43.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/04/2024 04:07
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 04:06
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 04:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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18/04/2024 04:06
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 04:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 03:49
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:34
Homologada a Transação
-
15/04/2024 15:33
Recebidos os autos
-
15/04/2024 15:33
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
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12/01/2024 18:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/01/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 11:02
Recebidos os autos
-
14/12/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
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13/12/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 07:00
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 07:00
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 06:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/12/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 16:03
Recebidos os autos
-
12/12/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2023 18:06
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 12:02
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:50
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
05/08/2023 15:30
Recebidos os autos
-
05/08/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2023 14:00
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
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04/08/2023 06:24
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 06:24
Juntada de Mandado
-
02/08/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 18:20
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 18:19
Expedição de Mandado.
-
01/08/2023 09:40
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 08:31
Expedição de Carta.
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01/08/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2023 08:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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31/07/2023 17:44
Recebidos os autos
-
31/07/2023 17:44
Concedida a Antecipação de tutela
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26/07/2023 11:11
Conclusos para despacho
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26/07/2023 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
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18/07/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 13:39
Recebidos os autos
-
17/07/2023 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 07:04
Conclusos para decisão
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11/07/2023 12:26
Recebidos os autos
-
11/07/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2023 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 12:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 12:51
Expedição de Certidão.
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10/07/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 12:49
INCONSISTENTE
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07/07/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 18:21
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
16/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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