TJMS - 0800985-42.2018.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 09:11
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 08:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/06/2024 01:18
Recebidos os autos
-
15/06/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/06/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:24
INCONSISTENTE
-
03/06/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 14:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/06/2024 00:54
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:26
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 18:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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28/05/2024 05:35
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/05/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 09:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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20/05/2024 18:27
Conclusos para decisão
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20/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
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10/05/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 01:02
Recebidos os autos
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10/05/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
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10/05/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 04:13
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2024 01:55
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 01:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/04/2024 01:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/04/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800985-42.2018.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) Embargado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/04/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/04/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 15:38
Conclusos para decisão
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26/04/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800985-42.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Senise Freire Chacha (OAB: 4250/MS) Apelado: Indústria e Comércio Urso Branco Ltda Advogado: Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) Advogado: Luiz Júnior de Souza Fernandes (OAB: 423197/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - INSUBSISTENTE - CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE PELA AUTORA - CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ausente a prática de atividades potencialmente poluidoras e não restando comprovados os danos ambientais, o pedido de expedição de Licença Ambiental de Operação deverá ser deferido, tal como decidido na sentença.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO URSO BRANCO LTDA - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
ANULAÇÃO DO ATO DE CASSAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - AFASTAMENTO DA MULTA DEVIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em análise aos autos, não se vislumbrou a existência de irregularidade imputável à autora, de modo que o pedido de expedição de Licença Ambiental de Operação restou confirmado.
Assim, torna-se inadequada a imposição de multa administrativa, devendo ser afastada a sua aplicação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso de Indústria e Comércio Urso Branco Ltda e negaram provimento ao recurso de Imasul, nos termos do voto do 1º vogal, vencidos o relator e o 2º vogal.
Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
16/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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