TJMS - 0824068-17.2013.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JANAINA MIUAKE DE MELO

CPF *09.***.*09-88

JUCELINO FLAVIO MACEDO NETO

CPF *62.***.*23-00

GISLENE MIYAKI FERREIRA DE MELO

CPF *67.***.*05-40

NADIR AFONSO AMARAL

CPF *65.***.*50-44

Advogados

KEILY DA SILVA FERREIRA

OAB: 21444/MS

CPF *14.***.*88-04

ELSON FERREIRA GOMES FILHO

OAB: 12118/MS

FABIO ISIDORO OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB: 7457/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2025 09:18

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 08:00

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 12/05/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 07:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 18:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 00:01

    Publicação

  • 06/11/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 11:55

    Publicação

  • 04/11/2024 17:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/11/2024 17:57

    Recurso Especial

  • 04/11/2024 11:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 09:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/09/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 00:01

    Publicação

  • 06/09/2024 00:01

    Publicação

  • 05/09/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2024 09:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2024 09:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824068-17.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Nadir Afonso Amaral Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelante: Janaina Miyake de Melo Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelante: Jucelino Flavio Macedo Neto Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelante: Gislene Miyaki Ferreira de Melo Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - OPERAÇÃO POLICIAL - RECURSO DOS AUTORES - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - EXCESSO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA DE PESSOA - MORADORES QUE TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS VASCULHADAS E FORAM ABORDADOS COM TRUCULÊNCIA, SEM ORDEM JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DESCOBERTA DE QUAISQUER FATOS CRIMINOSOS QUE JUSTIFICASSEM AS CONDUTAS POLICIAIS A POSTERIORI - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Aresponsabilidade da administração pública por atos praticados por seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, Constituição Federal).

    II - Constatado que os policiais, sob pretexto de cumprir mandados relativos ao tráfico de drogas, ingressaram sem ordem judicial em residências, bem como vasculharam e trataram com truculência moradores que, posteriormente, verificou-se não ter nenhuma relação com o mandado que estava sendo cumprido, configurado está o dever de indenizar.

    III - Sopesadas as particularidades do caso, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 para cada Autor se constitui em quantum adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    IV - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824068-17.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Nadir Afonso Amaral Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelante: Janaina Miyake de Melo Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelante: Jucelino Flavio Macedo Neto Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelante: Gislene Miyaki Ferreira de Melo Advogado: Élson Ferreira Gomes Filho (OAB: 12118/MS) Advogado: Fábio Isidoro Oliveira (OAB: 12004/MS) Advogada: Keily da Silva Ferreira (OAB: 21444/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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