27/06/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 10:12

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 09:36

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:52

INCONSISTENTE
21/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/05/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 21:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840462-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Matheus Henrique Carvalho da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA MORA - NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIVERSO DO NÚMERO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a regularidade da notificação extrajudicial supostamente encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, para fins de extinção, sem resolução de mérito,de Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária). 2.

A comprovação da mora, para fins de instrução da Ação de Busca e Apreensão, pode ser feita "por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (art. 2º, § 2º, da Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969). 3. É pacífico, no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o entendimento no sentido de que, quando a notificação é efetivamente entregue no endereço constante do contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, considera-se eficaz para fins de comprovação da mora.

Precedentes. 4.

Não há falar em regular constituição de mora quando o número do contrato, constante da notificação extrajudicial, enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no endereço da parte devedora, for diverso do número constante do contrato (Cédula de Crédito Bancário) firmado entre as partes. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840462-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Matheus Henrique Carvalho da Silva Julgamento Virtual Iniciado
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840462-84.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Apelado: Matheus Henrique Carvalho da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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