TJMS - 0800830-64.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ELISANGELA MOREIRA BEZERRA DA SILVA

CPF *30.***.*41-48

Advogados

MARCILENE PALMIERI PAULO VASCONCELOS

OAB: 24550/MS

CPF *00.***.*25-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ELISANGELA MOREIRA BEZERRA DA SILVA

CPF *30.***.*41-48

Advogados

SHANDOR TOROK MOREIRA

OAB: 11960/MS

CPF *84.***.*60-46

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 09:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 01:23

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:18

    INCONSISTENTE

  • 02/09/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2024 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 14:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/08/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800830-64.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Elisângela Moreira Bezerra da Silva Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/08/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:05

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 08/08/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800830-64.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Elisângela Moreira Bezerra da Silva Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

  • 29/07/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 14:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 10:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 01:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/06/2024 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800830-64.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Embargada: Elisângela Moreira Bezerra da Silva Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/06/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800830-64.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elisângela Moreira Bezerra da Silva Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - PEDIDO PROCEDENTE - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - É cediço destacar que o art. 37, IX, da Constituição Federal prescreve que "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".

    II - Assim, a princípio, não haveria se falar em nulidade da contratação por ofensa ao §2º do art. 37, da CF, uma vez que a regra contida no inciso IX, do artigo em comento, excepciona a investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.

    III - Todavia, sucessivas renovações revelam ofensa aos requisitos contidos no inciso IX, art. 37, da CF, de forma que em tais circunstâncias o fundamento legal para a declaração de nulidade do contrato temporário será o inciso IX e não os incisos II e III do art. 37 da Constituição Federal.

    IV - Firmada tal premissa, tem-se que, in casu, a apelante foi contratada temporariamente pelo Estado, contudo, ocorreram reiteradas renovações, ensejando no desvirtuamento das referidas contratações, ante a ausência de temporariedade, sendo oportuna a nulidade do contrato temporário, assim como o pagamento do FGTS devido e férias proporcionais.

    V - Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800830-64.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elisângela Moreira Bezerra da Silva Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800830-64.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Elisângela Moreira Bezerra da Silva Advogada: Marcilene Palmieri Paulo Vasconcelos (OAB: 24550/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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