16/05/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:28

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816761-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Vitor Ribeiro de Moraes Advogado: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB: 22701/MS) Apelante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Vitor Ribeiro de Moraes Advogado: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB: 22701/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE VÍTOR RIBEIRO DE MORAES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

A inscrição indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes é hipótese de dano moral in re ipsa.

Valor indenizatório (R$ 5.000,00) mantido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Quantum INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - MULTA PELA OPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não procede a alegação da empresa/ré de ter agido no exercício regular do direito, sem prova da legitimidade da cobrança perpetrada contra o consumidor.

Assim, a inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova.

II - Mantém-se a sentença que condenou a empresa/ré a indenizar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de restrição de crédito.

III - Quanto ao pedido de condenação em multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ainda que afastada a alegada omissão, não se vislumbra a manifesta intenção protelatória a justificar a aplicação de tal penalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Vitor Ribeiro de Moraes e deram parcial provimento ao recurso interposto pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, nos termos do voto do Relator.
22/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816761-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vitor Ribeiro de Moraes Advogado: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB: 22701/MS) Apelante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Vitor Ribeiro de Moraes Advogado: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB: 22701/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/04/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 01:28

INCONSISTENTE
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816761-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Vitor Ribeiro de Moraes Advogado: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB: 22701/MS) Apelante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Vitor Ribeiro de Moraes Advogado: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB: 22701/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:11

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio
17/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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